Ação 240

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6 | Set-Out/2016 | Jornal AÇÃO
AÇÃO JUDICIAL
CRÉDITO EM
FAVOR DOS
ASSOCIADOS
VALORES
FGTS Planos
Econômicos 676 R$ 18.431.478,74
IR Venda de Férias,
Licenças-prêmio e
Abonos
747 R$ 14.342.474,83
FGTS Taxa de Juros de
3% para 6% 106 R$ 6.695.375,10
IR 1/3 Previ 121 R$ 3.086.118,24
FGTS Planos sobre
Planilha de Taxas 7 R$ 375.200,62
IR sobre Utilização de
Veículo Próprio 22 R$ 378.974,96
FGTS Taxa de Juros
Progressivos + Planos 24 R$ 1.301.338,64
IR Verbas PAQ/PDV 12 R$ 44.611,55
Poupança Expurgos
Inflacionários Plano
Verão
33 R$ 367.815,25
SFH – Carteira
Hipotecária 1 R$ 791,14
TOTAL 1.749 R$ 45.024.179,07
AÇÕES EM DESTAQUE
As principais ações individuais registradas no
montante de R$ 45 milhões pagos em 2016 fo-
ram: FGTS Planos Econômicos; IR Venda de Fé-
rias, Licenças-prêmio e Abonos; FGTS Taxa de
Juros de 3% para 6%; IR 1/3 Previ; FGTS Planos
sobre Planilha de Taxas; IR sobre Utilização de
Veículo Próprio; FGTS Taxa de Juros Progressivos
+ Planos; IR Verbas PAQ/PDV; Poupança Expurgos
Inflacionários Plano Verão; e SFH – Carteira Hipote-
cária. Verifique ao lado o resumo das liquidações
pagas entre janeiro e setembro de 2016.
Confira, abaixo, o histórico das ações ajui-
zadas pela ANABB e saiba como participar.
Não deixe de acessar no site da Associação
) a relação completa das
ações impetradas no link “Ações Judiciais” e fa-
zer o download do Kit de documentos e procura-
ções para ingresso nas ações.
FGTS PLANOS ECONÔMICOS
DO QUE SE TRATA: visa reaver os índices de
correção expurgados pelos Planos Econômi-
cos Verão e Collor I.
EM QUE SE BASEOU: em janeiro de 1989 e
abril de 1990, os Planos Econômicos Verão e
Collor I, editados pelo governo, expurgaram ín-
dices de 42,72% e 44,8%, respectivamente,
que deveriam ter sido utilizados na correção
dos saldos das contas do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço. A ação visa à recompo-
sição desses saldos pelos índices que não fo-
ram aplicados.
QUEM PODE AJUIZAR A AÇÃO: associados
que possuíam saldo na conta de FGTS em
1º/3/1989 e/ou 2/5/1990 e que não tenham
aderido ao acordo oferecido pela Caixa Econô-
mica Federal, conforme previsto na Lei Com-
plementar nº 110/2001.
JUROS PROGRESSIVOS + CORREÇÃO
INTEGRAL (VERÃO E COLLOR I)
DO QUE SE TRATA: visa recompor o saldo de
FGTS com juros progressivos de 3% para 6%
acumulado com a correção monetária integral
desde a data em que era devida a atualiza-
ção, incluindo-se os percentuais de 42,72% e
44,8%, índices que deveriam ter sido utilizados
na correção dos saldos das contas de FGTS nos
Planos Econômicos Verão (janeiro de 1989) e
Collor I (abril de 1990).
EM QUE SE BASEOU: a par tir de 21/9/1971,
uma lei federal igualou o rendimento de todas
as contas de FGTS (optantes e não optantes),
fixando a taxa de juros em 3% ao ano. No en-
tanto, os que optaram pelo FGTS a par tir des-
sa data com retroatividade podem requerer o
mesmo direito que os optantes tinham antes
da lei, ou seja, uma taxa de juros progressiva
de até 6%.
AÇÕES INDIVIDUAIS