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Jornal AÇÃO | Jul-Ago/2016 | 9
IVIDAMENTO
um. Acima de tudo, devemos lembrar sempre que
os salários ou os proventos de aposentadoria são
impenhoráveis”, destaca Jerke.
O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumi-
dor (CDC) estabelece que, na cobrança de dívi-
das, o consumidor inadimplente não poderá ser
exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo
de constrangimento ou ameaça. A cobrança abu-
siva é crime, previsto no Artigo 71 da referida lei
nos seguintes termos: “Utilizar, na cobrança de
dívidas, de ameaça, coação, constrangimento
físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou
enganosas ou qualquer outro procedimento que
exponha o consumidor, injustificadamente, a ridí-
culo, ou interfira com seu trabalho, descanso ou
lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano
e multa.”
ATENDIMENTO
Para consultar a Orientação Jurídica da ANABB
e dirimir dúvidas, ligue de segunda a sexta, das
14h às 18h, para 0800 023 1542 e (21) 3883
5650 ou envie e-mail para anabb@hugojerke.
. Ressaltamos que dúvidas que envolvam
as ações judiciais impetradas pela ANABB devem
ser sanadas junto à Central de Atendimento da
ANABB pelo telefone 0800 727 9669.
LIMITES
Saiba o que não pode ser feito em uma cobrança:
• Horários: o CDC considera práticas abusivas li-
gações e mensagens fora de horário comercial
– nos fins de semana, feriados ou em horários
comumente considerados impróprios (de ma-
nhã muito cedo ou tarde da noite). O entendi-
mento é que as empresas devem respeitar o
lazer, o descanso e o trabalho do consumidor.
• Violação de privacidade: não vale ligar à procu-
ra do devedor em casa ou no trabalho e, não o
encontrando, deixar um recado para terceiros
e expor a situação de endividamento. O débito
só pode ser discutido com o próprio devedor,
sob risco de cometer violação de privacidade.
• Contato direto: buscar o consumidor em dívida
pessoalmente é outra estratégia que facilmen-
te se torna abusiva. Isso é permitido, desde
que não haja nenhum tipo de perseguição,
constrangimento ou ameaça. O credor não
pode abordar o devedor e forçá-lo a ir até o
estabelecimento para quitar a dívida ou aguar-
dá-lo em frente ao local de trabalho todos os
dias, por exemplo.
CONTAS