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Jornal AÇÃO | Jan-Fev/2017 | 9
FGTS PLANOS
ECONÔMICOS:
AINDA DÁ TEMPO
DE AJUIZAR A AÇÃO
AÇÕES JUDICIAIS
A ANABB faz um alerta aos associados que ainda não
ingressaram com a ação judicial de FGTS Planos Econômi-
cos, pois o prazo para requerer a correção do Plano Verão
– janeiro de 1989 – prescreverá no início de 2019.
Essa ação visa recompor os saldos das contas do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos índices que
não foram aplicados com a edição dos Planos Econômicos
Verão e Collor I, nos anos de 1989 e 1990. As medidas
editadas pelo governo expurgaram índices de 42,72% e
44,8%, respectivamente, que deveriam ter sido utilizados
na correção dos saldos das contas do fundo.
De 1995 a dezembro de 2016, mais de 45 mil associa-
dos ingressaram com ações de FGTS Planos Econômicos.
Destes, 37.552 tiveram os processos liquidados até o mo-
mento, o que resultou emmais de R$ 1,27 bilhão.
QUEM PODE PARTICIPAR
Podem participar da ação todos os associados da
ANABB (funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil,
aposentados e pensionistas e parentes de associados até
quarto grau) que possuíam conta do FGTS com saldo em
janeiro de 1989 e/ou maio de 1990; e que não tenham
aderido ao acordo oferecido pela Caixa Econômica Fede-
ral, conforme previsto na Lei Complementar nº 110/2001.
É importante comparecer a uma agência da Caixa Eco-
nômica Federal com a Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) para certificar-se de que não houve adesão
ao acordo, pois aqueles que já receberam os valores da
instituição bancária referentes às perdas do Fundo de Ga-
rantia não podem ingressar com a ação.
SOLICITE OS EXTRATOS
Procure a agência de relacionamento do Ban-
co do Brasil e solicite extratos da conta de FGTS
relativos ao período de janeiro de 1989 amaio de
1990. Encaminhe para a ANABB os extratos e a
documentação necessária para o cálculo da cor-
reção devida. Se o valor da causa for menor que
60 saláriosmínimos, a Associação prestará todas
as informações sobre como ingressar coma ação
no Juizado Especial Federal próximo a seu domicí-
lio, inclusive fornecendo o modelo de petição e a
planilha de cálculo. No Juizado Especial Federal,
não há necessidade de constituir advogado para
conduzir a ação, salvo se houver recurso.
A ação de FGTS Planos Econômicos é apenas
uma das diversas ações judiciais que a ANABB
disponibiliza aos associados. Não fique de fora e
conheça todos os benefícios que a entidade tem
a oferecer.
* Para saber como ingressar com esta e outras
ações judiciais, acesse o site
ou ligue para 0800 727 9669 e (61) 3442 9696.
ATENÇÃO: antes de aceitar qualquer pro-
posta da Caixa Econômica Federal, procure
a ANABB. Veja qual das opções (acordo ou
ação judicial) é mais vantajosa para você.