ESPECIAL CASSI

Especial 23 PREOCUPAÇÕES EVIDENTES A minuta estabelece, entre ou- tros pontos, que: • A quantidade mínima de be- neficiários de planos de auto- gestão é de 20 mil vidas. • A adesão de novos empre- gados somente pode ocor- rer nas seguintes condições: mensalidade por faixa etária e salarial; estabelecimento de franquia ou coparticipação; e dependentes solteiros até 21 (até 24, se cursando escola técnica ou nível superior). • A contribuição da empresa estatal não pode exceder à dos empregados. • A limitação da participação das empresas estatais no custeio deve ser igual ao per- centual da folha de pagamen- to de 2016, mais 10% ou 8% da folha de pagamento atual, o que for menor. • As empresas que possuam o benefício de assistência à saúde regulado por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) devem limitar-se a prever no ACT apenas a “garantia do be- nefício de assistência à saú- de”, sem registro de qualquer detalhamento. Entre alguns riscos para os fun- cionários do BB, caso aprovadas as minutas, destacam-se: • Oneração excessiva para ga- rantia da sustentabilidade do plano pelos seguintes moti- vos: paridade de custeio entre o BB e os funcionários; limite de aporte da patrocinadora em 4,95% das folhas de pagamentos de aposentados e aposentáveis; e novas adesões aos planos exis- tentes somente com mensalida- des por faixa etária, cobrança de franquias e coparticipações. • Desfiliação de associados apo- sentados e aposentáveis que não suportarem a oneração ex- cessiva das contribuições. POR DENTRO DA COMISSÃO Criada em 2007, a CGPAR é com- posta pelo ministro do Planejamen- to, Desenvolvimento e Gestão, pelo ministro da Fazenda e pelo chefe da Casa Civil da Presidência da Repúbli- ca, tendo por finalidade tratar da go- vernança corporativa nas empresas estatais federais e da administração de participações societárias da União. As duas resoluções, se aprovadas, pretendem “estabelecer diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde de autogestão” e “estabele- cer diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais fede- rais sobre benefícios de assistência à saúde de autogestão”. A ANABB entende que o momento exige grande mobilização diante de possível retrocesso nos direitos dos participantes de autogestões em saúde. Diante desse cenário, preten- de avançar ainda mais nos debates para esclarecer todos os pontos que colocam em risco a assistência dos participantes da Cassi e de demais entidades de autogestão.