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Publicações :: Fórum :: Ano VI-nº 12 jun/set-2003
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Orientação Jurídica

Você consultou o andamento de seus processos pela Internet e não entendeu o “juridiquês” abordado? Veja o que significam os principais termos que se pode encontrar na consulta de ações.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – recurso sobre decisão ”de meio de processo”, sem caráter de sentença final.

AGUARDANDO CONCLUSÃO COM PETIÇÃO – processo está no gabinete do juiz para análise de petição apresentada por uma das partes.

AGUARDANDO JULGAMENTO – processo já relatado, esperando ser colocado em pauta para decisão.

AGUARDANDO JUNTAR PETIÇÃO DO AUTOR – petição feita pelo advogado dos autores aguardando para ser anexada ao processo.

APELAÇÃO – recurso apresentado ao juiz da causa, visando a uma nova decisão.

ARQUIVADO – baixado por solução final ou outro motivo de término da ação ou do incidente processual.

BAIXA – cancelamento de anotação para que nada conste de certidões no futuro.

CARGA – retirada, pelo advogado, dos autos do processo da vara ou tribunal, para análise.

CITAÇÃO – dá-se ciência ao réu da ação proposta, para que possa contestá-la, se quiser.

CONCLUSO – está na mesa do juiz, aguardando despacho ou sentença.

CONTRA-RAZÕES – defesa ou resposta daquele contra quem é apresentado recurso.

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – onde há mais de um juiz competente para a causa, a distribuição do processo é feita pelo computador, de forma aleatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – recurso cabível quando houver dúvida ou contradição no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual o tribunal deveria se pronunciar.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – após a sentença, é necessário um processo final para que a obrigação seja cumprida. É quando o réu terá de mostrar que cumpriu o que foi determinado pelo juiz.

JULGADO – SENTENÇA. Decisão.

LIQUIDAÇÃO – procedimento prévio à execução. Envolve a parte de cálculos mais complexos, como aplicação de índices sobre diversos saldos, por exemplo.

MÉRITO - é o que se pede na ação. É o objeto da ação.

NOTIFICAÇÃO – ordem para alguém praticar um ato ou abster-se de uma conduta, já prevenindo-o das conseqüências que poderão advir no futuro.

PETIÇÃO – pedido, requerimento escrito. Solicitação escrita manifestando uma pretensão.

RE – recurso extraordinário – é o recurso feito junto ao Supremo Tribunal Federal, baseado na alegação de inconstitucionalidade de lei ou decisão judicial.

RECURSO – direito garantido pela Constituição de ver revisada a decisão judicial por uma instância superior, ou, em alguns casos, pela própria instância que decidiu anteriormente.

RELATOR – Juiz, desembargador ou ministro que irá fazer o relatório e proferir voto inicial nos recursos. RESP – Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, no qual se alega descumprimento expresso de Lei Federal ou divergência do TRF com a jurisprudência do STJ.

SENTENÇA – decisão de mérito proferida em 1ª Instância.

VISTA ORDENADA – ocorre quando o juiz concede prazo para que as partes se manifestem no processo.

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