Especial Cassi

Especial 19 AGOSTO • 17/8 – ANABB alcança o quórum estatutário com vistas a ajuizar ação contra a União para sustar a Resolução CGPAR nº 23/2018. • 29/8 – ANABB ajuizou ação coletiva contra a Resolução CGPAR nº 23/2018. • 30/8 – Ação da ANABB foi distribuída para a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. • 31/8 – Despacho da juíza federal concedendo 72 horas para a União se manifestar sobre a liminar requerida pela ANABB. SETEMBRO • 8/9 – Manifestação da União. • 10/9 – Processo concluso para decisão.